Altera a Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995


Publicado em: 01/11/2018 | Edição: 211 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 13.728, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A:

Art. 12-A. “Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis."

Art. 2º “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.

Brasília, 31 de outubro de 2018; 197oda Independência e 130oda República.

MICHEL TEMER
TORQUATO JARDIM
GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA

Informativo: Cícero Pompeu Conti Buzzi – OAB/SC 11353


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