DIVULGAÇÃO DE VÍDEO INTIMO NA INTERNET


O Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou a respeito de divulgação de vídeo intimo na internet, conforme julgado abaixo pela Relatora: Desa. Denise Volpato de Origem: Balneário Camboriú, autos nº 0016393-93.2010.8.24.0005 a situação é vexatória e nociva a honra e a imagem.

Fixado então em uma indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no primeiro grau e mantida a decisão após pedido de minoração, tendo em vista os principios da proporcionalidade e razoabilidade.

Segue:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO ÍNTIMO NA INTERNET. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DE DECLARAÇÃO FIRMADA E DE FATO SUPERVENIENTE OCORRIDO NOS AUTOS. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. MÉRITO. PLEITO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE A AUTORA TER CONSENTIDO COM A PUBLICAÇÃO DOS VÍDEOS, BEM COMO PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO ENSEJADORA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONSENTIMENTO DA AUTORA QUANTO À DIVULGAÇÃO DOS VÍDEOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO REQUERIDO. EXEGESE DO ARTIGO 373, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PRIVACIDADE E INTIMIDADE CONFIGURADOS. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988. ILICITUDE DO ATO CARACTERIZADA. ABALO MORAL PRESUMIDO. SITUAÇÃO INEQUIVOCAMENTE VEXATÓRIA E NOCIVA À HONRA E À IMAGEM DA REQUERENTE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO CIVIL/2002. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NO PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Processo: 0016393-93.2010.8.24.0005 (Acórdão). Relatora: Desa. Denise Volpato. Origem: Balneário Camboriú. Órgão Julgador: Sexta Câmara de Direito Civil.


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